Resolução de Litígios Online
Em cumprimento do estipulado no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro, a SCPDPI LDA, como produtora e detentora da plataforma Paróquia-Web informa que em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer ao centro de arbitragem no qual estamos escritos, que indicamos abaixo:
CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
Página: http://www.cicap.pt
